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Programa Remessa Conforme

Programa Remessa Conforme

A Portaria Coana nº 130/2023, publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2023, regulamenta o Programa Remessa Conforme (PRC) da Receita Federal do Brasil. Esse programa tem como objetivo facilitar o tratamento aduaneiro para empresas de comércio eletrônico que comercializam mercadorias enviadas para o Brasil por meio de remessas internacionais amparadas pelo Regime de Tributação Simplificada. Aqui estão os principais pontos relacionados a esse programa:

  1. Objetivo do Programa Remessa Conforme (PRC):
    • O programa busca oferecer tratamento aduaneiro mais rápido e econômico para empresas de comércio eletrônico, com foco nas grandes plataformas de venda digital.
  2. Adesão Voluntária:
    • A participação no Programa Remessa Conforme é voluntária para as empresas de comércio eletrônico.
  3. Envio de Informações Antecipadas:
    • As empresas participantes devem enviar informações corretas e antecipadas sobre compras de comércio eletrônico transfronteiriço antes da chegada das remessas ao Brasil.
  4. Registro de Declaração Aduaneira:
    • As informações enviadas pelas empresas são registradas pelos Correios e pelas empresas de courier habilitadas para despacho aduaneiro de remessas internacionais.
  5. Pagamento Antecipado de Impostos:
    • Os impostos devidos são pagos de forma antecipada, permitindo a liberação mais rápida das remessas.
  6. Inspeção Aduaneira:
    • As remessas ainda passam por inspeção não invasiva para confirmar os dados e verificar mercadorias proibidas ou entorpecentes.
  7. Benefícios para Empresas:
    • As empresas que aderem ao programa podem receber benefícios tributários e aduaneiros, como alíquota zero para o Imposto de Importação para bens de até 50 dólares em remessas destinadas a pessoas físicas.
  8. Certificação no Programa:
    • Para participar do Programa Remessa Conforme, as empresas de comércio eletrônico devem solicitar a certificação. A adesão é voluntária.
  9. Elegibilidade:
    • Empresas de comércio eletrônico, tanto nacionais quanto estrangeiras, que utilizam plataformas, sites e meios digitais para intermediar a compra e venda de produtos podem utilizar o programa.
  10. Etapas para Solicitar Certificação:
    • As empresas devem solicitar a certificação por meio de processo digital e fornecer os documentos necessários.
  11. Tempo de Processamento:
    • O tempo estimado para o processamento da certificação não foi informado.
  12. Atendimento ao Usuário:
    • O atendimento ao usuário deve seguir princípios como urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética, conforme a lei nº 13.460/17.
  13. Tratamento Prioritário:
    • Pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos têm direito a atendimento prioritário, de acordo com a lei 10.048/2000.

Em resumo, o Programa Remessa Conforme busca agilizar o processo de importação para empresas de comércio eletrônico, permitindo o pagamento antecipado de impostos e oferecendo benefícios tributários, enquanto garante que as remessas ainda passem por inspeções de segurança e conformidade. A certificação no programa é voluntária e visa melhorar a eficiência do comércio eletrônico transfronteiriço no Brasil.

Acesse: Obter Certificação no Programa Remessa Conforme da Receita Federal (PRC)