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Receita Federal

Programa Remessa Conforme

Programa Remessa Conforme

A Portaria Coana nº 130/2023, publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2023, regulamenta o Programa Remessa Conforme (PRC) da Receita Federal do Brasil. Esse programa tem como objetivo facilitar o tratamento aduaneiro para empresas de comércio eletrônico que comercializam mercadorias enviadas para o Brasil por meio de remessas internacionais amparadas […]

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Receita Federal autoriza Free Shops fora das áreas de desembarque

E a Receita Federal autorizou recentemente o funcionamento das lojas francas, chamadas de Duty Free Shops, fora das áreas de desembarque de passageiros nos aeroportos. A normativa divulgada no final de 2012 visa facilitar a vida dos viajantes estrangeiros no Brasil, trazendo mais conforto e comodidade em suas compras, principalmente pelos eventos que ocorrerão no

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Receita Federal lança aplicativo para celulares e ajuda quem viaja ao exterior

A Receita Federal lançou um aplicativo pra celulares que deve ajudar quem viaja para o exterior. O nome do aplicativo é “Viajantes no Exterior” e inicialmente está disponível somente para usuários do sistema Android, do Google. Brevemente também será lançado para o iOS, ajudando também os usuários de iPhones. O “app” conta com dicas, regras

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